TERMOS DE USO E ACEITAÇÃO

Introdução

Este documento deve ser lido e examinado e, uma vez aceitas as condições ora estabelecidas, recomendamos que seja impresso em conjunto com o documento pelo qual é declarada a aceitação de seus termos. Tal aceitação importará em vinculação do cliente Grupo AllProject a todos os seus Termos de Uso e Aceitação, bem como dos demais documentos aqui referidos ou constantes do site.

Estes Termos de Uso e Aceitação poderão ser atualizados a fim de refletir alterações legislativas ou oferecimento de novos produtos ou serviços Grupo AllProject. Nesta hipótese, tais condições serão previamente informadas aos clientes. Comunicadas tais alterações, a continuidade da utilização do site, seus produtos e serviços será considerada para todos os efeitos como aceitação das novas condições.

Para o oferecimento de seus serviços, o Grupo AllProject estabeleceu, e deverá estabelecer no futuro, parcerias pelas quais certos serviços deverão ser prestados sob o regime de licenciamento de programas ou de soluções, cujos Termos de Uso e Aceitação serão indicados oportunamente e para os quais serão solicitados aos clientes do Grupo AllProject o seu consentimento.

Finalmente, deve ser notado que estas condições visam disciplinar e racionalizar o uso do site e, portanto, o seu acesso, utilização ou "downloading" de qualquer material ou documento estará regido pelas condições aqui estipuladas.

1. Geral

O Grupo AllProject em nenhuma circunstância se envolverá nas negociações entre seus usuários, não sendo parte, procuradora ou representante de qualquer um deles, em quaisquer das operações de efetuadas no Site.

O Grupo AllProject não tem qualquer responsabilidade pela efetivação da venda, entrega ou transferência de quaisquer bens comprados/vendidos nas transações efetuadas no Site, nem poderá ser responsabilizada pela cumprimento das obrigações decorrentes de relações contratuais estabelecidas entre os seus usuários.

O Grupo AllProject não oferece garantia de qualquer tipo quanto aos bens ou serviços oferecidos pelos seus usuários, incluindo, sem limitação, aquelas relativas (i) à qualidade, características, segurança ou legalidade dos bens ou serviços; (ii) ao teor das informações ou ofertas efetuadas pelos clientes; e (iii) à capacidade dos clientes concluírem as transações nos termos deste instrumento. Os clientes são os únicos responsáveis por averiguarem de forma independente as informações dos demais usuários do Site, especialmente aquelas relativas a sua idoneidade técnica ou financeira.

2. Política de Privacidade

Os termos da "Política de Privacidade" do Grupo AllProject disponíveis no Site são ora incorporados a estes Termos de Uso e Aceitação por referência.

3. Do Cliente

O Serviço e o Site estão disponíveis para clientes que sejam legalmente capacitados para celebrar este contrato, aceitar seus Termos de Uso e Aceitação. O Cliente reconhece que os serviços a serem prestados demandarão a alocação de certos recursos pelo Cliente, como equipamentos, terminais de computador e programas que sejam compatíveis com o sistema e soluções do Grupo AllProject.

3.1 Registro do cliente

O Cliente deverá registrar-se preenchendo os formulários de registro para poder acessar o Serviço. As informações fornecidas pelo Cliente deverão ser verdadeiras, precisas e completas, não se responsabilizando o Grupo AllProject pela qualidade, segurança, legalidade, veracidade ou precisão de tais informações. O Cliente deverá atualizar, periodicamente, as informações fornecidas ou quando assim for solicitado pelo Grupo AllProject.

O Cliente será solicitado a indicar os serviços ou produtos que pretende utilizar e, para tanto, poderão ser requeridas informações adicionais cujo processo de cadastro ou registro estão submetidos a estes Termos de Uso e Aceitação.

3.2 Documentos para cadastro:

Juntamente com o Termo de Uso e Aceitação, o Cliente deverá enviar ao Grupo AllProject cópia autenticada dos seguintes documentos: a) no caso de empresa organizada sob a forma de um sociedade por cotas de responsabilidade limitada, uma cópia do Contrato Social e suas alterações devidamente registrados na Junta Comercial competente; b) No caso de uma Sociedade Anônima, uma cópia do estatuto social e suas alterações devidamente registrados na Junta Comercial competente; c) cópia autenticada do CNPJ; e) na hipótese de assinatura do Termo de Aceitação por um procurador, cópia da procuração respectiva. A aceitação e efetivo registro do Cliente no Grupo AllProject serão feitos a critério exclusivo do Grupo AllProject, que poderá solicitar do Cliente os documentos adicionais que entender necessários. Este processo visa dar segurança às relações contratuais que serão estabelecidas entre AllProject e seus Clientes e poderá ser alterado em decorrência de legislação que venha a regular o reconhecimento e autenticação de documentos eletrônicos.

3.3 Uso das Informações, soluções ou programas

O Cliente autoriza o Grupo AllProject a utilizar as informações solicitadas para o cumprimento das finalidades do Serviço e do Site, observados os termos da Política de Privacidade acima referida. O Cliente concorda que o Grupo AllProject tem o direito, mas não a obrigação, de monitorar as informações do Cliente, e a remover, a seu exclusivo critério, qualquer informação que considere fraudulenta, de má-fé, que induza a erro ou que de qualquer outra forma esteja em violação aos Termos de Uso. A remoção de informações não prejudica o direito do Grupo AllProject de remover o Cliente a seu critério.

Obedecidas as restrições técnicas ou definidas nos documentos do Site, o Cliente poderá fazer "downloading", visualizar, copiar ou imprimir documentos, gráficos, aplicativos, programas de computador ou quaisquer outros materiais do Grupo AllProject ("Documentos"), desde que obedecidas as seguintes disposições: (1) os Documentos somente poderão ser utilizados para uso interno do Cliente não podendo ser distribuídos a terceiros; (2) os Documentos não poderão ser modificados; (3) todas as indicações de "copyright" ou marca registrada deverão constar em todas as cópias; (4) alguns programas ou soluções poderão estar sujeitos a restrições adicionais e específicas que prevalecerão sobre as regras gerais de utilização do Site; (5) o uso ou distribuição de certos Documentos fornecidos por terceiros estarão sujeitos às restrições e regras definidas pelo titular de tais Documentos; (6) a utilização de quaisquer Documentos em desconformidade com o disposto nesta cláusula estará sujeita à autorização prévia e por escrito do Grupo AllProject ou do titular desses Documentos.

Quaisquer Documentos disponíveis no Site estão propriedade do Grupo AllProject ou de seus parceiros, incluindo empregados, subcontratados, fornecedores de tecnologia ou provedores de serviços que são postos às disposição pelo Grupo AllProject. Nesse sentido, tais Documentos poderão estar sujeitos à aceitação de documentos específicos, como cessão de uso ou de direitos, contratos de licenciamento ou sublicenciamento, etc, que o Cliente deverá ler atentamente e declarar seu consentimento, quando assim solicitado, antes de fazer uso de tais Documentos. Nenhum logotipo, desenho, design, marca, sons, imagens ou qualquer outro elemento do Site poderá ser copiado, parcial ou integralmente, sem autorização da AllProject ou do seu respectivo titular da propriedade intelectual ou industrial, conforme o caso.

Qualquer cópia ou distribuição de Documentos não expressamente autorizadas ou feitas em desconformidade com os respectivos documentos de cessão de uso ou de licenciamento são proibidas por lei e poderão resultar em responsabilidade do infrator nos termos da lei. Em nenhuma circunstância a cessão de uso ou licenciamento de Documentos poderá ser interpretada como autorização para a realização de engenharia reversa, decompilação, combinação com outros programas ou de qualquer forma de acesso ao código fonte, salvo se específica e expressamente autorizado.

4. Remuneração

Pelos serviços prestados, o Grupo AllProject receberá a remuneração definida nos documentos específicos para cada tipo de serviço.

4.1 Atraso de Pagamento

Sem prejuízo da interrupção dos serviços, na hipótese de atraso de pagamento da remuneração prevista nesta cláusula, o Cliente deverá pagar o valor em atraso acrescido de uma multa de 2% sobre o valor devido. Sobre o valor principal, mais a multa, incidirão juros legais de 1% ao mês e correção monetária (a ser calculada mediante a aplicação do IGP-M) entre a data do vencimento e o efetivo pagamento.

5. Senha de Acesso

Após o registro ter sido concluído, o Cliente receberá uma senha de acesso ao site e, eventualmente, senhas específicas para alguns dos serviços. O Cliente e seus representantes são exclusivamente responsáveis pela manutenção do sigilo da(s) senha(s) que lhes for(em) disponibilizada(s). Na hipótese de qualquer uso não autorizado, por terceiros, do código de identificação e/ou da senha, o Cliente deverá imediatamente comunicar o fato ao Grupo AllProject . O cliente deverá indenizar ao Grupo AllProject ou seus parceiros de quaisquer perdas e danos que lhes sejam causados em decorrência do disposto nesta cláusula.

6. Obrigações do Cliente

A utilização do Serviço ou do Site pelo Cliente está condicionada à observância das seguintes obrigações, sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei ou outros contratos e documentos referidos nestes Termos de Uso:
     i. não manipular preços de seus produtos utilizando-se de uma conta secundária, envolvendo terceiros, utilizando-se de nomes falsos ou fictícios, dando lances em seus próprios produtos ou utilizando-se de qualquer mecanismo fraudulento;
     ii. não poderá infringir direitos autorais, patentes, marcas, segredos profissionais ou outros direitos de propriedade ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros;
     iii. publicar, enviar ou distribuir qualquer informação ou material impróprio, profano, difamatório, abusivo, obsceno, explicitamente sexual ou ilegal;
     iv. fazer download ou enviar arquivos que contenham software ou qualquer outro material protegido por leis ou tratados sobre propriedade intelectual sem autorização de seu titular;
     v. fazer download ou enviar arquivos que contenham vírus, arquivos defeituosos ou qualquer outro software similar que possa prejudicar o funcionamento do Site ou equipamento de terceiros;
     vi. usar qualquer dispositivo, software, ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações do Site;
     vii. não modificar, copiar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, licenciar (total ou parcialmente) nem criar trabalhos derivados a partir de tal informação, programas, bases de dados, conteúdos, produtos ou serviços contidos ou prestados através do Serviço ou do Site;
     viii. falsificar ou suprimir indicações de direitos autorais, comunicações legais ou de outro tipo, designações de propriedade ou etiquetas indicativas da origem ou fonte do software ou de qualquer outro material contido em um arquivo que foi baixado (download);
     ix. efetivar ou fazer pesquisas, concursos, planos piramidais ou cartas em corrente;
     x. não utilizar o Serviço para invadir a privacidade ou prejudicar outros Clientes da Internet e a não ofender e denegrir a imagem e a identidade de outra pessoa quer seja física ou jurídica, bem como quaisquer instituições ou entes despersonalizados, ou falsear autorização para agir em nome de terceiros ou do Site;
     xi. não enviar mensagem coletivas de e-mail (spamming) a grupos de Clientes ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de terceiros, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; não transmitir mensagens on-line que não identifiquem corretamente o remetente e não alterar a identificação de origem das mensagens on-line.
     xii. pagar todos os tributos incidentes sobre as operações que realizarem, na forma estabelecida na legislação fiscal;

7. Limitação de Responsabilidade

O Grupo AllProject OU SEUS PARCEIROS NÃO GARANTEM A APLICABILIDADE DAS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS CONSTANTES DO SITE PARA NENHUMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NEM ASSEGURAM QUE AS INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS OU PROGRAMAS ESTÃO TOTALMENTE LIVRES DE ERROS OU IMPRECISÕES, SENDO QUE ESTARÃO SEMPRE DISPONÍVEIS NO SITE SOB A FORMA "AS IS", SEM QUALQUER GARANTIA ADICIONAL EXPRESSA OU IMPLÍCITA, SALVO ACORDO EXPRESSO ENTRE O CLIENTE E o Grupo AllProject OU SEUS PARCEIROS. A Grupo AllProject E SEUS PARCEIROS, PELA PRESENTE, AFASTAM QUALQUER FORMA DE GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, QUANTO ÀS INFORMAÇÕES, DADOS, DOCUMENTOS, PROGRAMAS, PRODUTOS OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO SITE, SEJAM ELAS RELATIVAS À SUA VIABILIDADE COMERCIAL, APLICABILIDADE PARA PROPÓSITOS ESPECÍFICOS, TITULARIDADE OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS. EM NENHUMA HIPÓTESE O Grupo AllProject OU SEUS PARCEIROS PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DADOS OU UTILIDADE, INCORRIDOS PELO CLIENTE OU TERCEIROS, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, RESULTANTE DO USO, "HOSTING", ACESSO AO SITE AllProject OU DE SEUS PARCEIROS. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NESTA CLÁUSULA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO Grupo AllProject OU SEUS PARCEIROS NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR DA REMUNERAÇÃO PAGA PELO CLIENTE AO Grupo AllProject PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS.

8. Indenização

OS CLIENTES SE COMPROMETEM A MANTER AO Grupo AllProject, SUAS AFILIADAS E SUBSIDIÁRIAS E SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, GERENTES, EMPREGADOS, AGENTES, ACIONISTAS, PARCEIROS, SÓCIOS, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS (OS "INDENIZADOS") ISENTOS DE QUAISQUER AÇÕES, REIVINDICAÇÕES, PROCEDIMENTOS, CUSTOS, PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA REIVINDICADOS POR TERCEIROS, ARCANDO COM AS DESPESAS QUE OS INDENIZADOS VENHAM A INCORRER OU SEJAM OBRIGADOS A PAGAR, EM RAZÃO DE (I) ATO, OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO SITE; (II) VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO; E (III) VIOLAÇÃO DE QUAISQUER REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DESTE CONTRATO PELOS CLIENTES, SEUS EMPREGADOS OU REPRESENTANTES.

9. Alteração dos Termos de Uso

O Grupo AllProject reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os Termos de Uso e Aceitação, bem como quaisquer uma de suas políticas divulgadas no Site, servindo como notificação suficiente ao Cliente, uma publicação atualizada no site do Grupo AllProject. Antes de utilizar-se dos Serviços, o Cliente deverá verificar a existência de modificações e, em caso de não estar de acordo com as mesmas, cancelar o seu registro. A continuação da utilização dos Serviços por parte do Cliente significará que o mesmo aceita todas e cada uma das modificações efetuadas aos Termos de Uso e Aceitação aqui presentes. O Grupo AllProject poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, acrescentar, modificar ou extinguir alguns ou todos os seus serviços.

10. Rescisão

O Grupo AllProject reserva-se o direito de rescindir ou se recusar a permitir o uso do Serviço e do Site por qualquer pessoa ou entidade, a seu exclusivo critério, por qualquer razão e independentemente de aviso prévio. A violação dos Termos de Uso permite a interrupção imediata dos produtos ou serviços em andamento, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio aos participantes.

11. Avisos

Todos os avisos:
(i) ao Grupo AllProject deverão ser enviados ao e-mail admgproj@all.com.br
(ii) ao Cliente deverão ser enviados ao e-mail indicado em sua ficha de registro.

Os avisos serão considerados dados depois de 24 horas após o e-mail ter sido enviado, a menos que a parte que esteja enviando o e-mail tenha sido notificada que o endereço é inválido. Alternativamente, o AllProject poderá enviar seus avisos através de carta registrada, correio pré-pago e com retorno de recibo, ao endereço fornecido ao AllProject durante o processo de registro. Neste caso, os avisos serão considerados dados três dias após a data de postagem.

12. Lei e Foro

Este contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Não obstante o disposto nesta cláusula, os Clientes reconhecem que alguns serviços poderão ser prestados com a colaboração de parceiros estrangeiros e, dentro dos limites autorizados pela legislação brasileira, poderão ser aplicáveis aos serviços e produtos respectivos a legislação do país de origem desse parceiro.

13. Diversos

Apesar de seu compromisso de prestar os Serviços utilizando-se dos mais altos padrões tecnológicos de segurança existentes e disponíveis no mercado, o Grupo AllProject não garante o acesso contínuo, ininterrupto e seguro aos seus serviços, uma vez que a operação do Grupo AllProject pode sofrer a interferência acarretada por diversos fatores fora de seu controle, incluindo-se mas não limitando-se a, interrupção de conexão, queda ou variação de energia, além de falha de terceiros.